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Prezados Clientes e Colaboradores,
Publicada ontem, 19/03, a Portaria MT nº 72, de 18 de março de 2008 que aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do AFRMM e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2008.
A norma é uma adequação ao Siscomex-Carga, e traz alterações para cadastramento e habilitação no sistema e pedidos de restituição de AFRMM, principalmente quanto aos documentos a serem apresentados.
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